Carf decide que contribuição previdenciária incide sobre horas extras não quitadas

26/10/2023 (1 mês atrás)
Reprodução: Divulgação/CARF

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que a contribuição previdenciária incide sobre horas extras que foram devidas, porém, não foram quitadas. O relator argumentou que a base para a contribuição é a hora extra que deve ser paga, fazendo referência ao inciso I do artigo 28 da…

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