Carf decide que critério de desempate não configura divergência jurisprudencial

25/07/2023 (11 meses atrás)
carf
CARF. Foto: André Corrêa/Senado Federa

A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf concluiu que o critério de desempate utilizado nos processos não é caracterizado como divergência jurisprudencial, não sendo, portanto, admissível como fundamento para a análise desses casos na Câmara Superior. No caso específico, um contribuinte argumentava que seu caso foi decidido por meio de voto de qualidade na…

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