Carf decide que plano complementar sem finalidade previdenciária deve pagar IRRF


A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Carf decidiu que se for comprovado que o plano coletivo de previdência complementar não tem propósito previdenciário, sobre ele incide Imposto de Renda Retido na Fonte. O entendimento foi fixado, por voto de qualidade. Trata-se de um caso na qual uma empresa de comercialização e processamento de produtos agrícolas foi autuada por sonegar impostos em 2009 e 2010. Segundo a fiscalização, o…
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