Carf decide que sociedades hospitalares não precisam ser registradas como sociedade empresária para obter isenção parcial de impostos

12/06/2023 (11 meses atrás)
Reprodução da web

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu de forma unânime que as sociedades hospitalares não precisam ser registradas como sociedade empresária na Junta Comercial para serem elegíveis à isenção parcial prevista na Lei 9.249/1995. Com base nessa decisão, os contribuintes optantes do regime do Lucro Presumido têm direito…

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