Carf decidiu que contribuinte não pode ser punido duas vezes por mesmo fato


A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf decidiu afastar a multa isolada, referente a estimativas mensais, da Viação Campo Belo, que já havia recebido multa de ofício pelo não pagamento do Imposto de Renda anual. O entendimento é que o contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Na decisão, houve empate e o julgamento foi decidido pelo voto de desempate em favor do contribuinte, criado pela Lei 13.988/2020.…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas