CARF: Decisão afasta PIS e Cofins sobre ativos garantidores de resseguradora


A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) firmou o entendimento de que as receitas financeiras das aplicações a que estão obrigadas as sociedades securitárias não constituem faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. Com isso, o Carf permitiu que uma resseguradora não inclua na apuração da base de cálculo dessas contribuições as receitas financeiras advindas…
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