Carf desenquadra acordo internacional da Shell do regime Repetro

20/06/2024 (1 mês atrás)
Reprodução: Divulgação/CARF

Em uma decisão marcada por voto de qualidade, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu desenquadrar um acordo internacional de importação de bens firmado pela Shell Brasil Petróleo LTDA e seu parceiro internacional, sob a alegação de descumprimento “dissimuladamente” do regime aduaneiro especial Repetro….

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