CARF: Desrespeito à periodicidade invalida PLR

12/04/2023 (1 ano atrás)
carf
CARF. Foto: André Corrêa/Senado Federa

A decisão da turma ordinária do Carf sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos como Participação nos Lucros e Resultados (PLR) foi reformada pela 2ª Turma da Câmara Superior por cinco votos a três. Prevaleceu o entendimento do  conselheiro Maurício Righetti  no qual pagamentos fora da periodicidade prevista na lei invalidam o plano…

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