CARF: Deve ser afastada a autuação fundamentada em constituição fraudulenta de sociedade quando comprovada a sua existência


Foi publicado o acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF afirmando que deve ser afastada a autuação fundamentada em constituição fraudulenta de sociedade quando comprovada a sua existência. Na decisão unânime, a Turma entendeu que deve ser cancelado o auto de infração fundamentado na constituição fraudulenta de sociedade em conta de participação (SCP) para segregação de receitas quando a própria fiscalização reconhece a existência…
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