Carf disponibiliza consulta pública para fazer alterações em seu regimento interno


O Carf disponibilizou para consulta pública minuta de portaria que altera o regimento interno do órgão. O órgão afirma que além de contemplar medidas de adequação necessárias à nova estrutura do Ministério da Economia, nos termos do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, a medida busca maior celeridade na solução dos litígios, melhora na eficiência dos processos de trabalho do órgão e, ainda, redução de custos. O…
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