CARF disponibiliza Manual de Exame de Agravo


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais disponibiliza para consulta o Manual de Exame de Agravo, aprovado pela Portaria CARF nº 27, de 2019. O Manual trata do exame do requerimento do agravo e da elaboração do despacho decisório, tendo como base as hipóteses e os pressupostos do Regimento Interno do CARF. A fim de facilitar a consulta, o documento foi dividido em quatros partes. A primeira e a segunda partes…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas