Carf diverge sobre as condições para reconhecimento de direito creditório


Na coluna de hoje trataremos sobre o tema dos pedidos de restituição, ressarcimento ou declaração de compensação (PER/DCOMP), com ênfase especialmente na possibilidade de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) após a notificação do contribuinte acerca do despacho decisório que negou o seu pleito creditório. É absolutamente comum, viés prático relevante da discussão, que gera milhares de processos em curso no âmbito do Carf, que o…
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