CARF: É nula a decisão cuja fundamentação se limita a citar processo anterior


A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf entendeu que é nula a decisão que deixa de examinar a impugnação do contribuinte sob a justificativa de que os fatos tratados são os mesmos de outro processo administrativo fiscal já examinado no Carf. Para a turma, a simples remissão a outro processo, sem colocar na decisão os argumentos quem embasaram suas razões de decidir, prejudica o direito de defesa…
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