CARF: Empresa que perdeu por voto de qualidade reverte decisão na Justiça


A juíza Carla Dumont Oliveira de Carvalho, ao deferiu pedido de tutela em favor de um banco para aplicação retroativa do desempate a favor do contribuinte, entendeu que, constatado o empate no julgamento do recurso administrativo que confirmou a existência do débito discutido, impende reconhecer a necessidade de revisão do ato, nos termos do artigo 19-E da Lei 10.522/02, a fim de que não lhe seja aplicado o voto de…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas