CARF: Entendimento pró-contribuinte marca série de julgamentos sobre ITR


No último dia 30 de julho, ao menos seis julgamentos foram definidos pelo fim do voto de qualidade em julgamentos no CARF, previsto por artigo da Lei 13.988/20, em favor do contribuinte. O dispositivo determina que, “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade”, de modo que a controvérsia administrativa deve ser resolvida contra o…
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