CARF – IOF. OPERAÇÕES DE CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS COM PREVISÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA


Número do Processo
10530.720359/2016-38
Contribuinte
NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
23/05/2019
Relator(a)
LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
Nº Acórdão
3401-006.216
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Rosaldo Trevisan – Presidente.
(assinado digitalmente)
Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator.Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). 
Ementa(s)
Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF
Ano-calendário: 2011
OPERAÇÕES DE CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS COM PREVISÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.
As operações de crédito correspondentes a típico mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras (art. 13, da Lei nº 9.779/99, caput).

Acesse a decisão na íntegra aqui

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