CARF. IPI. AMAZÔNIA OCIDENTAL. INSUMO COM ALÍQUOTA ZERO NÃO DÁ DIREITO A CRÉDITO


Número do Processo
15563.000099/2010-21
Contribuinte
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
21/05/2019
Relator(a)
CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
Nº Acórdão
3302-006.922
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.(assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto.
(assinado digitalmente)
Corintho Oliveira Machado – Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Ementa(s)
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005
AMAZÔNIA OCIDENTAL. INSUMO COM ALÍQUOTA ZERO NÃO DÁ DIREITO A CRÉDITO.
Não existe direito ao crédito na aquisição de insumo da Amazônia Ocidental que tenha alíquota zero de IPI, exceção feita aos casos em que a própria legislação do imposto prevê a possibilidade de créditos incentivados.

Acesse a decisão na íntegra aqui.

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