CARF – IPI. CRÉDITO BÁSICO. CREDITAMENTO.IPI NÃO LANÇADO. SAÍDA DE PRODUTO COM INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO


Número do Processo
10380.006109/2004-19
Contribuinte
NORSA REFRIGERANTES S.A
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
21/11/2019
Relator(a)
RODRIGO MINEIRO FERNANDES
Nº Acórdão
3402-007.135
Tributo / Matéria
Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator

Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

Ementa(s)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
IPI. CRÉDITO BÁSICO. CREDITAMENTO

Só geram direito ao crédito os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo do IPI, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação.

IPI NÃO LANÇADO. SAÍDA DE PRODUTO COM INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO.

A redução do imposto para os produtos industrializados classificados no código 2202.10.00 da TIPI depende de prévia declaração da RFB, por meio de Ato Declaratório, reconhecendo que o produto satisfaz os requisitos legalmente exigidos no RIPI/2002. Não tendo o contribuinte apresentado o Ato Declaratório relativamente aos fatos geradores apurados, torna-se inaplicável a redução por ele efetuada.

Acesse a decisão na íntegra aqui

X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas