CARF – IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 19 DO CARF


Número do Processo
13766.001024/2002-46
Contribuinte
MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
24/06/2020
Relator(a)
WINDERLEY MORAIS PEREIRA
Nº Acórdão
3301-007.906
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira – Presidente e RelatorParticiparam da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. 
Ementa(s)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 19 DO CARF.
Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Súmula nº 19. Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE PRODUTOS NT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 124 DO CARF.
A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como “não-tributados” não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.(Súmula nº 124. Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Recurso Voluntário Negado

Acesse a decisão na íntegra aqui.

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