CARF – IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO. PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO


Número do Processo
13312.000182/2009-93
Contribuinte
GRENDENE CALCADOS S/A
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
20/11/2019
Relator(a)
RODRIGO MINEIRO FERNANDES
Nº Acórdão
3402-007.100
Tributo / Matéria
Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator

Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

Ementa(s)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO. PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO.

Remanescendo saldo credor de crédito presumido de IPI é permitida a utilização em conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas pelo RFB. Apenas a partir do primeiro dia subsequente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido escriturado no livro registro de apuração do IPI é possível sua utilização em ressarcimento e compensação.

Acesse a decisão na íntegra aqui.

X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas