CARF. IPI CRÉDITO PRESUMIDO.REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP Nº 2.15835/ 2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE


Número do Processo
11080.728605/2016-16
Contribuinte
TOYOTA DO BRASIL LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
21/05/2019
Relator(a)
CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
Nº Acórdão
3302-006.923
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração.(assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto.
(assinado digitalmente)
Corintho Oliveira Machado – Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto). 
Ementa(s)
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015
REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP Nº 2.15835/ 2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE.

O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete “sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos” (art. 56, II, ‘b’, MP 2.158/2001).

Acesse a decisão na íntegra aqui.

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