CARF. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS


Número do Processo
11020.004010/2009-49
Contribuinte
FOLHAS BRANCAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
23/05/2019
Relator(a)
PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
Nº Acórdão
3201-005.426
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para determinar a aplicação da decisão proferida pelo STF acerca da aquisição de produtos isentos da ZFM, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, Larissa Nunes Girard e Leonardo Correia Lima Macedo, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza – Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator
(assinado digitalmente)
Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator Designado
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Ementa(s)
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS.
O Supremo Tribunal Federal – STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”.

Acesse a decisão na íntegra aqui.

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