CARF – IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS ISENTAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE


Número do Processo
10882.902415/2010-75
Contribuinte
MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
24/06/2020
Relator(a)
LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
Nº Acórdão
3201-006.777
Tributo / Matéria
Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito de IPI, no montante apurado de R$ 33.953,84 (trinta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), acolhendo-se a conclusão do Relatório de Diligência Fiscal apresentado pela Douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza, às folhas 796 a 798.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente
(documento assinado digitalmente)
Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – RelatorParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

Ementa(s)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS ISENTAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE.

A legislação trouxe critérios objetivos para a recuperação dos créditos de IPI de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos e não tributados. As premissas estabelecidas pela norma foram observadas pelo Contribuinte no caso em exame: tratar-se de aquisição de insumos posteriormente a 01/01/1999; e serem utilizados na produção e/ou fabricação de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero.

Conforme comprovado na Diligência Fiscal realizada, parcela majoritária do crédito pleiteado se refere aos créditos extemporâneos de insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens) utilizados e consumidos no processo de produção, sendo o ressarcimento garantido em conformidade com o art. 11, da Lei nº 9.779/1999.

Acesse a decisão na íntegra aqui.

X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas