CARF. IPI. RESSARCIMENTO DO IPI ART. 11 DA LEI 9.779/99


Número do Processo
13819.900005/2009-16
Contribuinte
FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
Data da Sessão
16/05/2019
Relator(a)
TATIANA MIDORI MIGIYAMA
Nº Acórdão
9303-008.674
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.(Assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício

(Assinado digitalmente)
Tatiana Midori Migiyama – Relatora

(Assinado digitalmente)
Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado

Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

Ementa(s)
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
RESSARCIMENTO DO IPI ART. 11 DA LEI 9.779/99.
O benefício fiscal a que alude o art. 11 da Lei 9.799/99 só incide sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados no processo industrial da adquirente, o que refoge ao caso dos autos em que a empresa os revende.
Recurso especial do contribuinte negado.

Acesse a decisão na íntegra aqui.

X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas