CARF: IRPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Exercício: 1999

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.

Não há que se falar em dar interpretação divergente à legislação tributária, quando os atos legais que orientaram o acórdão recorrido sequer existiam, quando da prolação do paradigma indicado.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.

Acesse o acórdão na íntegra aqui.

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