CARF – IRPJ.ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ E DE CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA


Número do Processo
10980.723739/2010-31
Contribuinte
VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
12/02/2020
Relator(a)
ROBERTO SILVA JUNIOR
Nº Acórdão
1301-004.393
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.(documento assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente(documento assinado digitalmente)
Roberto Silva Junior – Relator

Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

Ementa(s)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2005
ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ E DE CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA.

A falta de recolhimento de estimativa de IRPJ e de CSLL dá ensejo à aplicação de multa isolada, ainda que no final do ano base tenha sido apurado saldo negativo.

Acesse a decisão na íntegra aqui.

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