CARF – IRPJ. MULTA AGRAVADA. CABIMENTO


Número do Processo
13116.722102/2011-95
Contribuinte
CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR
Data da Sessão
17/01/2020
Relator(a)
EDELI PEREIRA BESSA
Nº Acórdão
9101-004.683
Tributo / Matéria
Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano.

(documento assinado digitalmente)
ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício.

(documento assinado digitalmente)
EDELI PEREIRA BESSA – Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).

Ementa(s)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010
MULTA AGRAVADA. CABIMENTO.

O reiterado não atendimento, por parte do contribuinte, dos prazos legais para o atendimento à fiscalização, ensejam a imposição do agravamento da multa, em estrito cumprimento ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vigente à época dos fatos, aliado ainda ao dever de colaboração do sujeito passivo.

Acesse a decisão na íntegra aqui.

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