CARF: IRRF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Devem ser rejeitados os embargos de declaração ao restar evidenciado que o acórdão embargado não padece da contradição apontada, quando o colegiado ao analisar todo o contexto fático e provas, fundamenta suas razões de decidir de forma diversa da interpretação adotado pelo sujeito passivo. Decisão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os…
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