CARF: IRRF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO



    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
    Exercício: 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO

    Devem ser rejeitados os embargos de declaração ao restar evidenciado que o acórdão embargado não padece da contradição apontada, quando o colegiado ao analisar todo o contexto fático e provas, fundamenta suas razões de decidir de forma diversa da interpretação adotado pelo sujeito passivo.

    Decisão 

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e Heitor de Souza Lima Júnior, que não conheceram dos embargos e, por unanimidade de votos, em rejeitá-los.

    Consulte a decisão na íntegra aqui.