Carf isenta contribuinte de impostos sobre mercadorias roubadas, contrariando ato da Receita
27/10/2023
(1 mês atrás)

Em uma decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alinhou-se à perspectiva do Judiciário, isentando um contribuinte de pagar impostos sobre mercadorias roubadas durante o transporte até o destino. Em oposição, a Receita Federal defende que o roubo ou furto de produtos importados não representa uma circunstância imprevista ou força maior que livraria a…