Carf isenta contribuinte de impostos sobre mercadorias roubadas, contrariando ato da Receita

27/10/2023 (1 mês atrás)
Reprodução: Divulgação/SER/PB

Em uma decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  alinhou-se à perspectiva do Judiciário, isentando um contribuinte de pagar impostos sobre mercadorias roubadas durante o transporte até o destino. Em oposição, a Receita Federal defende que o roubo ou furto de produtos importados não representa uma circunstância imprevista ou força maior que livraria a…

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