CARF: ITR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO JUDICIAL. REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO



Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR
Exercício: 2000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Constatada a necessidade de esclarecimento quanto a questão relevante, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para que eventual obscuridade apontada seja sanada.

LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO JUDICIAL. REGIME DO ART. 543-C, DO CPC.

O registro a que se refere o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.073.846/SP, com efeito repetitivo, que lograria elidir a legitimidade passiva do promitente vendedor de imóvel rural, é aquele efetuado no Cartório de Registro Imobiliário.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, rerratificando o Acórdão nº 9202-004.607, de 25/11/2016, sanar eventual obscuridade apontada, mantendo inalterado o resultado do julgamento.

Consulte a decisão na íntegra aqui.