CARF: Ministério da Economia dá efeito vinculante a 30 Súmulas


Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), de sexta-feira(18), por meio do Ministro da Economia, a Portaria ME nº 410 que atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Ao total,30 Súmulas do CARF receberam efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal. Confira: Súmula CARF nº 129: Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado…
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