CARF. MULTA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA A DIREITO DE PETIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE


Número do Processo
10283.723418/2016-99
Contribuinte
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
16/05/2019
Relator(a)
FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
Nº Acórdão
1301-003.915
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nelso Kichel, que votou por lhe dar provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.723535/2016-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Ementa(s)
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2016
Processo Administrativo. Ofensa a Direito de Petição. Controle de Constitucionalidade de Ato Normativo. Impossibilidade.
A alegação de ofensa a direito de petição não pode ser examinada no processo administrativo tributário quando implicar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo.
Multa. Compensação não Homologada. Legislação Aplicável.
Na hipótese de multa por compensação não homologada, aplica-se a legislação vigente ao tempo da entrega da declaração de compensação, exceto se existir legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo.

Acesse a decisão na íntegra aqui.

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