Carf não considera planejamento tributário visando reduzir carga de PIS e de Cofins


Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) desconsiderou planejamento tributário para reduzir carga de PIS e de Cofins. Vale lembrar que o PIS e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (Lei nº 10.833/2003, art. 6º). No entanto, adquirir produtos para exportação gera direito a crédito (Lei nº 10.833/2003, art. 6º, §…
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