CARF: Não incide IPI sobre a distribuição de embalagens por estabelecimentos equiparados a industrial


A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf entendeu que não incide IPI sobre a distribuição de embalagens por estabelecimentos equiparados a industrial, aplicando o benefício fiscal previsto no artigo 29 da Lei 10.637/2002. A decisão foi unânime. Na decisão, o relator, conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, entendeu que os estabelecimentos são distintos, por possuírem bens e atividades diferentes entre si. Porém, o conselheiro entendeu que…
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