Carf: Não incide PIS/Cofins sobre garantia de provisão de seguradoras


A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria dos votos, fixou que as receitas decorrentes da garantia sobre as provisões para riscos de seguradoras, chamadas de ativo garantidor, não são tributáveis pelo PIS/Cofins. As seguradoras e resseguradoras são obrigadas a manter uma provisão técnica, para cobrir o risco de acionamento pelos segurados. O ativo garantidor, por lei,…
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