CARF – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.COFINS-IMPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE


Número do Processo
16682.900682/2013-93
Contribuinte
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
18/06/2019
Relator(a)
VALCIR GASSEN
Nº Acórdão
3301-006.375
Tributo / Matéria
Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Liziane Angelotti Meira e Ari Vendramini, que votaram por negar provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Liziane Angelotti Meira.
(documento assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira – Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Valcir Gassen – Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

Ementa(s)
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006
COFINS-IMPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.
Os créditos decorrentes das importações sujeitas à incidência da Cofins-Importação de gás natural transportado por duto podem ser utilizados na apuração da Cofins não-cumulativa referente ao mês anterior ao registro da correspondente Declaração de Importação (DI), de acordo com a IN nº 116/2001.
Recurso Voluntário Provido

Acesse a decisão na íntegra aqui.

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