CARF – PIS. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107 STF


Número do Processo
11080.000049/2006-30
Contribuinte
BRASPINE MADEIRAS LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
13/11/2019
Relator(a)
MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
Nº Acórdão
3003-000.721
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Antônio Borges – Presidente(documento assinado digitalmente)
Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator

Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

Ementa(s)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005
CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107 STF

As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS. RE 606.107/RS do STF que vincula as decisões do CARF pelo disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF.

Acesse a decisão na íntegra aqui.

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