CARF. PIS/COFINS AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO


Número do Processo
10805.725776/2017-81
Contribuinte
CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
22/05/2019
Relator(a)
LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
Nº Acórdão
3401-006.207
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Rosaldo Trevisan – Presidente.
(assinado digitalmente)
Lázaro Antônio Souza Soares – RelatorParticiparam do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Ementa(s)
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013
BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO.
A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos.
Os valores recebidos dos consumidores e repassados efetivamente aos fornecedores dos serviços prestados não configuram receita bruta da agência de turismo, independentemente do fato da agência emitir nota fiscal/fatura/boleto pelo valor integral do negócio, ou do consumidor contratar unicamente com a agência.Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013
BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO.
A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos.
Os valores recebidos dos consumidores e repassados efetivamente aos fornecedores dos serviços prestados não configuram receita bruta da agência de turismo, independentemente do fato da agência emitir nota fiscal/fatura/boleto pelo valor integral do negócio, ou do consumidor contratar unicamente com a agência.

Acesse a decisão na íntegra aqui.

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