CARF. PIS E COFINS COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.


Número do Processo
11516.002106/2007-39
Contribuinte
INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
21/05/2019
Relator(a)
LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
Nº Acórdão
3401-006.177
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Rosaldo Trevisan – Presidente.
(assinado digitalmente)
Lázaro Antônio Souza Soares – Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Ementa(s)
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007, 01/03/2008 a 31/03/2008
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
Nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

Acesse a decisão na íntegra aqui.

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