CARF: Prejuízos fiscais utilizados em Refis não podem ser tributados


A 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Carf entendeu que a utilização de prejuízos fiscais de IRPJ e de base de cálculo negativa de CSLL em Refis não pode ser considerado acréscimo patrimonial e, portanto, não constitui receita tributável.

A decisão abre um precedente para outras empresas que utilizaram base de cálculo negativa e prejuízos fiscais no pagamento de dívidas incluídas no Refis regulamentado pela Medida Provisória 470/2009.

Trata-se de um caso envolvendo irregularidades de uma empresa de tintas. O Fisco entendeu que a liquidação de juros e multas com a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL corresponderia a uma receita da empresa, que deveria ter sido tributada pelo IRPJ e CSLL.

Ao analisar o caso, o relator, conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, afirmou que a matéria da ativação do prejuízo fiscal ainda não havia sido apreciada pelo colegiado. Segundo o relator, ainda que se viesse a admitir que a ativação do prejuízo fiscal resultaria em uma “riqueza nova”, essas receitas não poderiam permanecer na base de cálculo do lucro real.

Segundo o relator:“O artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 11.941/2009, dá margem à interpretação de que os reflexos decorrentes da redução (inclusive total) dos valores das multas, juros e encargos, dentro do âmbito do Refis, não poderiam ser objeto de tributação”.

O relator explica que a lei é expressa e não admite a interpretação adotada pela fiscalização de que, ao falar em “redução do valor das multas, juros e encargo legal”, o conceito não abrange a liquidação dos mesmos valores.

“Parece óbvio que, quando se fala em “redução”, esta pode vir a ser total, o que equivaleria à “liquidação”. Portanto, tal raciocínio não pode, de maneira alguma prosperar. Além disso, o patrimônio não se altera ao debitarmos uma conta de passivo (débitos tributários) e creditarmos uma conta de ativo (ativo diferido ­ prejuízos e bases negativas a compensar), razão pela qual entendemos como equivocada a visão da Autoridade Fiscal em relação a este caso”, explicou.

Seguiram o entendimento do relator, os conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

Na avaliação dos advogados Eduardo Diamantino e Bruno Takii, do Diamantino Advogados, que representaram a empresa, a recepção dessa nova tese impõe forte barreira à linha que tem sido adotada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

“Isso porque a PGFN possui tese ancorada em precedente não vinculante do STF, no sentido de que a utilização de prejuízo fiscal não é um direito líquido e certo, e representa benefício vantajoso”, afirmam os advogados.( Com informações do Conjur)

X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas