Carf preserva coisa julgada em caso de imunidade tributária de entidade de previdência privada

27/06/2023 (10 meses atrás)
Reprodução: Ministério da Fazenda

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a coisa julgada em um caso envolvendo a discussão da imunidade tributária de uma entidade fechada de previdência privada. A decisão se baseou na aplicação do primeiro item da tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro, quando julgou os…

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