CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO DE OMISSÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA


Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 20/09/2010, 30/11/2010

VÍCIO DE OMISSÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA.

Nos termos do artigo 59, inciso II, parágrafo 3º, do Decreto nº 70.235/1972, é nula a decisão de primeira instância, na hipótese em que apresenta vício de omissão, configurado por deixar o acórdão recorrido de se manifestar e decidir a respeito dos valores lançados e que restaram controlados no processo administrativo.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acompanhar a proposta reformulada de voto do relator, no sentido de anular o acórdão recorrido, para que os autos sejam devolvidos à primeira instância administrativa e seja proferida nova decisão, com a devida apreciação a respeito da questão de que trata o lançamento realizado, a respeito da imputação de que a recorrente teria se utilizado, de forma indevida, do crédito presumido da Lei no 10.147/2000.

Consulte a decisão na íntegra aqui.

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