Carf publicado acórdão afirmando que despesas decorrentes de contrato de parceria por compartilhamento são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL


Por voto de qualidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, entendeu que despesas decorrentes de contrato de compartilhamento firmado por administradoras de cartões de crédito e seus parceiros comerciais responsáveis pela venda de cartões de créditos são essenciais e necessárias, sendo passíveis de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os conselheiros entenderam, que o art. 299 do RIR/1999, apesar de apresentar…
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