CARF: Publicado acórdão afirmando que deve ser realizado o estorno de créditos de PIS e COFINS relativos às perdas não técnicas de energia cujo fato gerador seja posterior a 03 de agosto de 2016


Por unanimidade, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, entendeu que as empresas associadas da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) apenas devem estornar os créditos de PIS e da COFINS relativos às perdas não técnicas de energia, correspondentes a furto e fraude, a partir de 03 de agosto de 2016, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 60/2019. De acordo com…
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