CARF: Receitas de juros sobre o capital própria não se sujeitam à incidência de PIS e Cofins


A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) firmou a tese de que as receitas decorrentes dos juros sobre o capital próprio e da locação de imóveis da instituição financeira não se sujeitam à incidência de PIS e Cofins. O relator, conselheiro Tiago Guerra Machado, utilizou como base, o entendimento da Câmara Superior do Carf no sentido de que as…
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