CARF reconhece natureza específica de operações de pontos de fidelidade e afasta cobrança de CSLL e IRPJ

29/03/2024 (3 semanas atrás)
carf
CARF. Foto: André Corrêa/Senado Federa

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu uma decisão unânime, afastando a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o regime de comercialização de pontos de fidelidade praticado pela empresa Multiplus. A fiscalização havia enquadrado a operação…

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