CARF: Registro de mercadoria deve ocorrer no momento do embarque


A 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que no caso de transporte marítimo, constatado que o registro dos dados do embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de sete dias, é devida a multa regulamentar, aplicada sobre cada viagem. Segundo os conselheiros, ainda que o agente marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário…
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