CARF: Relevante precedente contra a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória

09/05/2023 (12 meses atrás)
carf
Reprodução: Poder 360

Em uma recente decisão envolvendo a empresa Ambev, o CARF definiu que as penalidades só podem ser impostas quando há erros ou omissões nas informações fiscais, e não quando há divergência de interpretação entre a Fazenda e a companhia sobre o pagamento de tributos. No caso em questão, a Receita Federal multou a Ambev por…

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