CARF: Súmulas aprovadas em reunião do Pleno entram em vigor


Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, 10/9, a Ata de Julgamentos da Sessão Extraordinária do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, ocorrida em 3/9/2019. As súmulas aprovadas entram em vigor a partir de hoje e vinculam os conselheiros do Órgão em seus julgamentos. Clique aqui e confira a publicação do documento no Diário Oficial CARF
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