Casa Civil analisa consolidação das leis da Previdência

23/07/2002 (22 anos atrás)

Toda legislação da Previdência foi enxugada, consolidada e, em breve, será transformada em um único documento de 320 artigos. O projeto que propõe a reunião das 35 leis da Previdência já está na Casa Civil, de onde segue para o Congresso Nacional. A consolidação inclui até leis bem recentes, como a 10.413 e a 10.421, ambas deste ano. A primeira dispensou o trabalhador de apresentar comprovantes de empregos e salários…

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